Ofertas Públicas - PRR

Oferta Pública para a Aquisição de Frações Habitacionais
no Âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Anexo I - Lotes de edifícios ou empreendimentos de habitação social

13-07-2022

Regulamento Oferta Pública 2ª Revisão

12-01-2022

Homolgação do Regulamento Oferta Pública 2ª Revisão

Regulamento Oferta Pública 2ª Revisão (ATUALIZADO)

Anexo II - Documentos que instruem as candidaturas (ATUALIZADO)

Anexo VI - Modelos (ATUALIZADO)

Modelo I - Modelo de Candidatura para venda

Modelo II - Modelo de Proposta de preço

Modelo III - Modelo de Declaração de Compromisso de Honra

Modelo IV - Modelo de elenco das caraterísticas de empreendimento ao nível da qualidade

Modelo V - Modelo do quadro de áreas a construir

Anexo IV - Preços Máximos de Referência (ATUALIZADO)

20-12-2021

Portaria n.º 281-2021 de 3 de dezembro

03-12-2021

Portaria n.º 281-2021

Regulamento Oferta Pública 1ª Revisão

02-12-2021

Anexo III - Características das frações habitacionais (ATUALIZADO)

Anexo V - Minuta tipo do contrato promessa compra / venda (ATUALIZADO)

Regulamento Oferta Pública Versão Inicial

29-10-2021

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