REEQUILIBRAR — Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

Em cada ano civil estão previstos 6 períodos de candidatura sendo que, em 2024, deverá merecer o seguinte calendário:
 

Períodos  de Candidaturas	Datas*
1º período	De 20 a 30 de Janeiro
2º período	De 20 a 30 de Março
3º período	De 20 a 30 de Maio
4º período	De 20 a 30 de Julho
5º período	De 20 a 30 de Setembro
6º período	De 20 a 30 de Novembro

* Nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 12.º do DLR n.º 1/2023/M, de 03 de janeiro, os períodos de candidatura poderão ser suspensos por esgotamento da dotação orçamental anualmente previsto para o programa

- Ser residente na Região Autónoma da Madeira;
- Ser titular de um crédito à habitação para residência permanente, contraído até 31 de julho de 2022, com um capital máximo contratualizado até 240 000,00 €;
- Apresentar uma taxa de esforço, antes da concessão do apoio, igual ou superior a 25%;
- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- Ter solicitado a renegociação do seu crédito à habitação junto da entidade bancária, nos seis meses anteriores à candidatura.
- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais ilíquidos conforme quadro abaixo:
 

Titulares do Contrato	Mínimo	Maximo
1	8 SMR*	40 SMR*
2	16 SMR*	60 SMR*

 * SMR – Salário Mínimo Regional em vigor na Região Autónoma da Madeira

- O apoio a atribuir ao beneficiário consistirá numa comparticipação financeira, a fundo perdido no valor máximo 200€;
- O valor do apoio consistirá na diferença entre o valor da prestação à data da candidatura e o valor da prestação a 31/07/2022;
- O apoio é sujeito a monitorizações anuais contadas da data da candidatura ou da data da sua renovação;
- O apoio é pago mensalmente por transferência bancária diretamente na conta bancária em que é efetuado o débito da prestação do crédito.

- Cópia do contrato de compra e venda com mútuo, eventuais aditamentos e renegociações;
- Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Comprovativo, emitido pela instituição de crédito, que ateste o valor da prestação à data de 31/07/2022 e o valor da prestação à data da candidatura (contendo a referência do indexante e do spread), datado, assinado e carimbado;
- Comprovativo do IBAN da conta bancária, com a identificação do(s) titular(es);
- Comprovativo emitido pela instituição bancária, datado, assinado, e carimbado, que ateste que nos 6 meses anteriores à presente candidatura, foi formalizada a negociação do crédito à habitação;
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia do documento comprovativo da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais de criança até 12 anos, ou do falecimento de um dos progenitores, em caso de agregado familiar monoparental;
- Cópia da certidão de divórcio do beneficiário, acompanhada do comprovativo de atribuição da casa de morada de família, se aplicável;
- Cópia do comprovativo da matrícula escolar, se aplicável;
- Atestado de Residência da Junta de Freguesia que ateste a composição do agregado familiar;
- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;
- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros (se aplicável);
- Extrato de remunerações da Segurança Social de todos os membros do agregado familiar maiores de idade, referente aos últimos 12 meses (se aplicável);
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
- Certidão de não dívida à Segurança Social;
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
 
A IHM pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional para efeitos de esclarecimento das candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas nos períodos de abertura acima enunciados, podendo ser entregues nos seguintes locais :

- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.

- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo n.º1/2024/M, de 29 de janeiro;

- Portaria n.º 43/2023 de 13 de Janeiro;

- Portaria n.º 564/2024, de 22 de outubro;

- Declaração de Retificação n.º 2 2023, de 18 de janeiro;

 

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa REEQUILIBRAR — Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.

Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.

A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.

Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.

São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:

Sede IHM:

Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30  /  14h00 - 17h30

Loja do Cidadão

Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30

Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré

Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0

Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados

Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175

Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832

Email: geral@cnpd.pt

Site: https://www.cnpd.pt

Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade