Programa Cooperativas

A oferta pública “OF/01/2026” insere-se nas medidas de incentivo do Governo Regional à promoção de habitação acessível e corresponde à primeira experiência realizada ao abrigo do disposto no art.º 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 (ORAM 2026).

O já citado art.º 32.º determina que o Governo Regional possa ceder a título definitivo e oneroso, e em regime de propriedade resolúvel, bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira tendo em vista a construção de habitação
de custos controlados, nos termos do disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro. São beneficiários potenciais dessas cedências de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira: 
a)    instituições particulares de solidariedade social;
b)    cooperativas do ramo de habitação e construção; e 
c)    promotores privados.

Os termos e condições das cedências de terrenos serão determinadas pela Resolução de Conselho de Governo, que aprovará igualmente as minutas das peças do procedimento concursal que determinará qual a entidade que oferece as melhores contrapartidas pela cedência onerosa do terreno.

Nesta página poderá encontrar informação concreta sobre cada uma das ofertas públicas que venham a ser lançadas pelo Conselho de Governo, designadamente os programas de procedimento e cadernos de encargos de cada uma delas.
As ofertas a ser lançadas identificarão os períodos de apresentação de candidaturas, o universo de entidades que podem apresentar oferta e as condições concretamente aplicáveis a cada uma delas.