Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 43/2023, de 13 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º2/2023, de 18 de janeiro, que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, abreviadamente designado por REEQUILIBRAR