Programa de Habitação Social
Trata-se de um programa que prevê um apoio público direto, através da atribuição de uma habitação às famílias que, residindo em situações de habitabilidade precárias, não conseguem aceder a uma habitação condigna pelos seus próprios meios.
Na concretização de uma das suas principais missões, a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM procura responder a uma das necessidades básicas das famílias, através da atribuição de uma habitação social, sendo que a gestão dos fogos é efetuada ao abrigo do regime de arrendamento social, cabendo às famílias carenciadas o pagamento de uma renda ajustada à sua capacidade financeira, calculada mediante os rendimentos auferidos pelo seu agregado familiar – a renda social.
Neste âmbito, a IHM dispõe de um vasto parque habitacional constituído por diversos conjuntos habitacionais dispersos por toda a Região Autónoma da Madeira, que têm permitido solucionar as carências mais prementes nos diversos concelhos.
.jpg)
Quem se pode
candidatar?
Famílias com grande carência económica e habitacional que, não tendo qualquer outra alternativa ou solução para o seu problema habitacional, necessitam de uma habitação de dimensão adequada para si e para a sua família, em condições de higiene, salubridade e conforto.
Requisitos do Programa
Consulte a baixo os requisitos necessários para o programa de habitação social.
Condições gerais de acesso:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter residência permanente na Região Autónoma da Madeira;
- Ter inscrição atualizada na IHM;
- Não possuir prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- Não ter beneficiado de indemnização em alternativa ao realojamento;
- Submeter-se à avaliação social e técnica das condições habitacionais por parte dos técnicos especializados da IHM.
- Ter residência permanente na Região Autónoma da Madeira;
- Ter inscrição atualizada na IHM;
- Não possuir prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- Não ter beneficiado de indemnização em alternativa ao realojamento;
- Submeter-se à avaliação social e técnica das condições habitacionais por parte dos técnicos especializados da IHM.
Documentos necessários para a inscrição:
- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respetiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Relação dos Descontos da Segurança Social (dos membros do agregado familiar que se encontrem em situação de desempregado, de baixa médica e/ou as empregadas domésticas que não efectuem descontos);
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar).
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de IRS do ano anterior e respetiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Relação dos Descontos da Segurança Social (dos membros do agregado familiar que se encontrem em situação de desempregado, de baixa médica e/ou as empregadas domésticas que não efectuem descontos);
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar).
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Portaria n.º 61/91, de 29 de abril – Estabelece a isenção do pagamento da renda, para incentivar a construção ou aquisição de casa própria;
- Portaria n.º 163/92, de 16 de junho - Dispensa a contribuição para a renda social dos jovens residentes nos fogos, quando estes se encontram inscritos numa cooperativa;
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho – Cria o regime de venda de fogos de habitação social e terrenos propriedade da RAM, seus institutos e empresa públicas;
- Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho;
- Portaria n.º 80/2012, de 20 de junho – Altera a Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro;
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro - Cria o regime de determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais no território da RAM;
- Portaria nº 11/2013, de 4 de fevereiro - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro;
- Portaria n.º 327/2021, de 17 de maio - Altera a Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro.
- Portaria n.º 163/92, de 16 de junho - Dispensa a contribuição para a renda social dos jovens residentes nos fogos, quando estes se encontram inscritos numa cooperativa;
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho – Cria o regime de venda de fogos de habitação social e terrenos propriedade da RAM, seus institutos e empresa públicas;
- Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho;
- Portaria n.º 80/2012, de 20 de junho – Altera a Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro;
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro - Cria o regime de determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais no território da RAM;
- Portaria nº 11/2013, de 4 de fevereiro - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro;
- Portaria n.º 327/2021, de 17 de maio - Altera a Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro.
A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do Programa de Habitação Social, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Documentos
Consulte a baixo os documentos que pode fazer download sobre o programa de habitação social.
Quero mais informações sobre este Programa
Contacte-nos se pretende obter mais informações sobre os nossos programas e necessita de ajuda, ou algum esclarecimento.