Reabilitar Madeira – Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios

Podem candidatar-se proprietários de edifícios, localizados no território da Região Autónoma da Madeira, que reúnam os seguintes requisitos:

- Terem regularizada a sua situação junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
- Não se encontrarem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitos a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrem abrangidos ou tenham pendente um plano de recuperação judicial ou extra judicial previsto na lei;
- Não terem sido condenados, por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a sua reabilitação: participação em organização criminosa; corrupção; fiscais ou financeiros; branqueamento de capitais; financiamento do terrorismo; infrações terroristas; trabalho infantil; em matéria ambiental; e em matéria de urbanismo;
- Não constarem dos registos de incumprimento do Banco de Portugal;
- Terem licenciamento ou autorização municipal de construção, para a execução da obra de reabilitação pretendida, salvo tratando-se de obra de escassa relevância urbanística, que deve em todo o caso ser comunicada ao respetivo município; e
- Não ter o edifício objeto da candidatura sido contemplado com anteriores apoios pela entidade gestora, nem o proprietário sido contemplado ao abrigo do Reabilitar Madeira, com apoios relativos a mais do que dois edifícios.

O apoio financeiro a conceder ao beneficiário, destinado a comparticipar os custos da reabilitação do edifício, será no montante de 0,5% do custo total estimado da obra de reabilitação, com exclusão do IVA, com o limite máximo de 10.000€ (dez mil euros).

Findas as obras de reabilitação e obtido o respetivo alvará de utilização, quando tal for exigível, o edifício deve destinar-se predominantemente à finalidade habitacional, durante o prazo mínimo de cinco anos.

As candidaturas devem ser apresentadas, por edifício, na IHM, mediante modelo de requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal.

Documentos necessários para a inscrição:

- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respetiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Relação dos Descontos da Segurança Social (dos membros do agregado familiar que se encontrem em situação de desempregado, de baixa médica e/ou as empregadas domésticas que não efectuem descontos);
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar).
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)

Portaria n.º 109/2021, de 17 de março de 2021

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa Reabilitar Madeira – Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
 

Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.

A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.

Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.

São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, por e-mail, carta (ctt) ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:

Loja do Cidadão

Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30

Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré

Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0

Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados

Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175

Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832

Email: geral@cnpd.pt

Site: https://www.cnpd.pt

Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade

Local de apresentação de candidaturas

Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga n.º 42, 9000-064 Funchal.
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
E-mail: ihm@ihm.pt