Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID)
O PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados é um programa promovido pelo Governo Regional, através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, que tem como objetivo apoiar as famílias com baixos recursos económico-financeiros, na recuperação ou beneficiação das suas habitações de residência permanente, por se encontrarem em situação de degradação, ou por não reunirem condições dignas de habitabilidade, salubridade, conforto e acessibilidade.
Trata-se de um programa especialmente concebido para apoiar as famílias, mediante um empréstimo, sem juros, com o período máximo de amortização até 12 anos. No entanto, em função do rendimento das famílias, e quando devidamente comprovada a carência económica, este apoio poderá ser convertido em fundo perdido.
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Quem se pode
candidatar?
Requisitos do Programa
Consulte a baixo os requisitos necessários para o programa de habitação social.
Em cada ano civil, estão previstos 3 períodos de candidatura, constando no quadro abaixo o calendário para o ano de 2024:
| Períodos de Candidaturas |
Datas |
| 1º período | De 01 a 28 de fevereiro |
| 2º período | De 01 a 30 de junho |
| 3º período | De 01 a 31 de outubro |
- Apoio excecional: até 50.000€ (5% IVA incluído) para a realização de obras em imóveis que tenham sofrido danos provocados na sequência de intempéries, catástrofes, calamidades ou incêndios.
Nos concelhos de Baixa Densidade Populacional (Porto Moniz, São Vicente e Santana) e no Porto Santo, o valor a amortizar incide em apenas 80% do valor concedido.
O apoio pode ser complementado com capitais próprios, ou de outras entidades, quando o custo total orçamentado da intervenção ultrapasse o valor máximo do apoio, desde que não exceda os 50% do valor a subsidiar.
- Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre o imóvel objeto da candidatura ao presente programa;
- Ter autorização escrita dos herdeiros, comproprietários ou usufrutuários para a realização das obras;
- Possuir como habitação permanente o imóvel objeto da candidatura ao presente programa, ou que assim se constitua, imediatamente após a conclusão das obras;
- As obras a executar devem ser as necessárias para dotar o imóvel de condições de habitabilidade ou acessibilidade;
- As obras deverão estar isentas de controlo prévio municipal, sendo exigível no entanto a comunicação de início dos trabalhos à respetiva Câmara Municipal;
- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituir habitação permanente;
- Dar permissão à IHM para realizar a avaliação social e técnica das condições habitacionais;
- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
A IHM pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional para efeitos de esclarecimento das candidaturas.
| N.º de Elementos do Agregado Familiar |
SMR* |
| 1 | até 2 x SMR |
| 2 | até 3 x SMR |
| 3 | até 4 x SMR |
| 4 | até 4,5 x SMR |
| 5 | até 5 x SMR |
| *SMR - Salário Mínimo Regional | |
O rendimento apurado poderá sofrer correções, em função da condição das famílias, conforme descrito no quadro abaixo:
| Condição | Taxa de Correção |
| Portadores de incapacidade ≥ 80% | 40% |
| Portadores de incapacidade ≥ 60% | 20% |
| Vítimas de violência doméstica | 10% |
| Imóveis situados em concelhos de baixa densidade populacional | 10% |
- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respetiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Relação dos Descontos da Segurança Social (dos membros do agregado familiar que se encontrem em situação de desempregado, de baixa médica e/ou as empregadas domésticas que não efectuem descontos);
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar).
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
Balcão 7, Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Dias úteis, das 09:00 às 19:30
Sábados, das 08:30 às 13:00
Telf.: 291 212 248
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bloco 17 - R/Ch., 9000-135 São Martinho
Dias úteis, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00
Telf.: 291 776 676
Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo
Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo
Telf.: 291 980 500
A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Documentos
Consulte a baixo os documentos que pode fazer download sobre o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.
