Programa de Arrendamento - Senhorios

Condições gerais de acesso:

- Ser proprietário da habitação ou seu representante legal;
- A duração mínima dos contratos ser de 5 anos - garantia de devolução do fogo no fim do contrato, nos termos da lei dos arrendamentos temporários (Lei N.º 6/2006, de 27 de fevereiro);
- Ter licença de habitabilidade do imóvel;
- Não ter beneficiado de apoios regionais ou nacionais para a aquisição ou construção da habitação;

Benefícios fiscais decorrentes do Decreto-Lei N.º 25/98, de 10 de Fevereiro, que prevê abatimentos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS, de 10% do montante aplicado na construção ou aquisição do imóvel no ano da celebração do 1.º contrato de arrendamento, até o limite de 1521 euros.

Documentos necessários para a inscrição:

- Cartão do Cidadão;
- Procuração (no caso dos representantes legais);
- Fotocópia de Relação de Bens (Prédio fazendo parte da herança indivisa);
- Caderneta Predial Urbana do fogo (recente) ou cópia do Modelo 1 do IMI;
- Certidão da Conservatória do Registo Predial (quando não mencionado na escritura de compra e venda);
- Licença de Habitabilidade;
- Comprovativo das Finanças da sua residência fiscal
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura

- Decreto-Lei n.º 89/95, de 1 de Setembro;
- Decreto-Lei N.º 25/98, de 10 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro - Regime de Arrendamento Urbano (RAU);
- Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro - (altera o RAU);
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de Dezembro;
- Portaria nº 12/99, de 27 de Janeiro;
- Decreto-Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro - Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do Programa de Habitação Social, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
 
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
 
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
 
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
 
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
 
Sede IHM:
 
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30  /  14h00 - 17h30
 
Loja do Cidadão
 
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
 
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
 
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
 
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
 
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
 
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
 
Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt
 
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
 
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
 
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
 
Email: geral@cnpd.pt
 
Site: https://www.cnpd.pt
 
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade

Candidaturas e esclarecimentos

E-mail: senhorios@ihm.pt