Fundo de emergência para Apoio Sociail

No âmbito das medidas extraordinárias de apoio às famílias e empresas madeirenses e porto-santenses, para fazer face à pandemia da COVID-19, o Governo Regional aprovou a criação de um Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAS), no montante de 5 milhões de euros.

A gestão do fundo é da responsabilidade da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, tutelada por Augusta Aguiar, em cooperação com entidades da economia social, nomeadamente dezasseis Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), contemplando todos os concelhos da Região e reforçando os apoios já existentes.

O FEAS destina-se a pessoas ou famílias que viram os seus rendimentos afetados em pelo menos 20%, sendo que a atribuição dos apoios aos agregados familiares elegíveis para o fundo decorre até 31 de dezembro de 2020.

Entre os tipos de apoios a conceder, destacam-se, na área da habitação, o apoio ao pagamento de rendas de habitação não social e o apoio às despesas com estudantes, designadamente propinas e rendas com a habitação de estudantes deslocados dentro ou fora da Região.
Para ter acesso aos apoios, os interessados devem contactar a instituição parceira no seu concelho/freguesia de residência, onde podem formalizar as respetivas candidaturas.

Condições gerais de acesso ao FEAS
Os beneficiários do FEAS terão que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• Serem cidadãos portugueses ou equiparados legalmente;
• Terem residência permanente na Região Autónoma da Madeira (e residirem há, pelo menos, dois anos);
• Disporem de um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (em 2020, 1 IAS = 438,81 euros);
• Não serem proprietários ou usufrutuários de bens imóveis urbanos, com exceção da sua própria residência;
• Não estarem a usufruir, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim;
• Fornecerem todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação socioeconómica dos membros do respetivo agregado familiar;
• Os agregados familiares que já beneficiam de apoios no âmbito do Programa de Emergência Alimentar (PEA) e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC), geridos pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, não poderão beneficiar dos apoios atribuídos pelo presente Fundo de Emergência para Apoio Social, na parte respeitante a apoios alimentares;
• Se encontrarem numa situação de vulnerabilidade económica e social, designadamente, desemprego, lay-off, quebra de rendimentos ou ausência de rendimentos, decorrente do atual contexto de emergência social provocado pela pandemia da COVID-19. Esta situação de perda de rendimentos é demonstrada através da comparação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar no mês anterior à declaração do estado de emergência provocado pela pandemia, ou seja, o mês de fevereiro, e os rendimentos do mesmo agregado familiar, referentes ao mês para o qual solicita apoio. Para efeito de cálculo da perda de rendimentos, são utilizados os valores mensais líquidos. A perda de rendimentos tem de ser de, pelo menos, 20%.
Contudo, dada a atual situação de encerramento ou prestação de serviços mínimos de diversas entidades públicas e privadas, caso não seja possível a apresentação de qualquer documento supra exigido no momento da candidatura, o mesmo poderá ser substituído por Declaração de Honra, prestada pelo próprio requerente, havendo o compromisso de apresentação dos documentos em falta em fase posterior.


Apoio ao pagamento de rendas de habitação não social

Além das condições gerais de acesso ao FEAS, os beneficiários do apoio à habitação e renda devem cumprir os seguintes requisitos:
• Terem mais de 18 anos;
• Residirem em regime de permanência na habitação inscrita para o apoio, não lhe conferindo outro fim que não o habitacional;
• Deterem a propriedade da habitação;
• Não possuírem, o candidato ou agregado familiar em que se integra, qualquer outro imóvel, além do destinado à habitação principal, nem receber rendimentos da propriedade ou de quaisquer outros bens imóveis;
• No caso de arrendamento, não podem estar em situação de incumprimento relativamente ao pagamento de rendas (antes da declaração do estado de emergência motivado pela pandemia da Covid-19);
• Apresentarem comprovativo do pagamento de renda (recibo);
• No caso de arrendamento, o candidato e agregado familiar em que se integra, não podem ter com o proprietário da habitação nenhum grau de parentesco.

Apoio para famílias com filhos a estudar no ensino superior
O FEAC permite conceder apoio financeiro para propinas e pagamento de rendas aos estudantes que estudam no ensino superior, fora da área de residência permanente do agregado familiar.
Serão beneficiários deste apoio os estudantes que preencham, conjuntamente, os seguintes requisitos, além das condições gerais de acesso ao FEAS:
• Estudarem fora da Região Autónoma da Madeira, ou da área concelhia de residência permanente do agregado familiar;
• Não estarem a beneficiar, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim (excetuando bolsas);
• Terem garantia de continuidade no Ensino Superior ou equiparado, nos termos legais;
• Não estarem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento de rendas (antes da declaração do estado de emergência motivado pela pandemia da COVID-19);
• Apresentarem comprovativo do pagamento de renda (recibo);
• O candidato e o agregado familiar em que se integra, não podem ter com o proprietário da habitação nenhum grau de parentesco.
 

Concelho	Freguesia	Instituição Parceira FEAS	Contactos
Calheta	Todas	Santa Casa da Misericórdia da Calheta	Morada: Estrada Simão Gonçalves da Câmara n.º 91 Horário: 9h00 às 12h30, de segunda a quinta-feira Contacto: 291 822776 Email: adita.santos@scmcalheta.pt
Câmara de Lobos	Todas	Centro Social e Paroquial Santa Cecília	Morada: Rua de São Pedro  (Junto ao Bairro da Palmeira) Horário: 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h00 Contacto: 291 107 917 / 291 940 737  Email: emergenciasantacecilia@gmail.com
Funchal	Imaculado Coração Maria	Causa Social	Morada: Caminho de Ferro, n.º 189 Horário: 10h00 às 16h00 Contacto: 92 690 74 40 Email: feas.causasocial@gmail.com
	Monte
	Sé	Cáritas Diocesana do Funchal	Morada: Calçada do Pico, n.º 57-59 Horário: 10h00 às 16h00 Contacto: 291 743 331 / 218 454 221 Email: caritasfunchal@netmadeira.com
	Santa Luzia
	Santa Maria Maior
	Santo Antônio	Associação de Desenvolvimento de Santo António - ASA	Morada: Rua Antero de Quental, Bloco 11, cave, Complexo Habitacional da Ribeira Grande, Santo António Horário: 10h00 às 13h00 Contacto: 291 742 626/ 93 553 80 40 Email: asa.secretariado@gmail.com
	São Gonçalo	Casa do Povo de São Gonçalo	Morada: Rua Conde Carvalhal, n.º 205C Horário: 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30 Contacto: 291 654 441 Email: casadopovosaogoncalo@gmail.com
	São Martinho	Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal - Garouta do Calhau	Morada: Rua da Alegria, n.º 14 B Horário: 9h00 às 12h00 Contacto: 91 304 88 08 Email: adcfunchal@gmail.com
	São Pedro	Associação Centro Luís de Camões	Morada: Avenida Luís de Camões, Bloco 12 R/C Horário: 10h00 às 14h00 Contacto: 291 751 072 / 92 630 29 15 Email: feasclc@gmail.com
	São Roque	Casa do Povo de São Roque	Morada: Estrada Comandante Camacho Freitas, n.º 807 Horário: 10h00 às 16h00 Contacto: 291 744 319 Email: casapovosaoroque@netmadeira.com
Machico	Todas	Santa Casa da Misericórdia de Machico	Morada: Rua do Desembarcadouro, n.º 50 Horário: 9h00 às 17h00 Contacto: 291 969 140 / 96 957 07 56 Email: scmm@misericordiademachico.pt
Ponta Sol	Todas	Fundação João Pereira	Morada: Caminho da Carreira, n.º 29 Horário: 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 Contacto: 96 633 55 31/ 92 693 31 27 Email: fundacaojoaopereira55@gmail.com
Porto Moniz/ São Vicente	Todas	Associação de Desenvolvimento da Costa Norte - Adenorma	Morada: Estrada das Ginjas, n.º 1 Feiteiras - São Vicente  Horário: 10h00 às 12h30  Contacto: 291 846 311/ 96 716 52 81/  96 379 8729 Email:  adenorma@sapo.pt
Porto Santo	Todas	Fundação Nossa Senhora da Piedade	Morada: Rua Manuel Gregório Pestana, n.º 34 Horário: 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 Contacto: 291 980 490 / 96 766 59 28 / 925112210 Email: fnspps@gmail.com
Ribeira Brava	Todas	Centro Social e Paroquial de São Bento	Morada: Rua de São Bento, n.º 36A Horário: atendimento telefónico e email das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 O atendimento presencial será realizado de acordo com as solicitações. Contacto: 291 957 778 Email: fundoemergenciasocial.cspsb@gmail.com
Santa Cruz	Todas	Casa do Povo da Camacha	Morada: Largo Conselheiro Aires de Ornelas, n.º 18, Apartado 39 Horário: 9h30 às 12h30 e 14h30 às 16h30 Contacto: 291 922 118 / 93 131 48 33 / 96 248 85 96 Email: geral@casapovocamacha.pt
Santana	Todas	Associação Santana Cidade Solidária	Morada: Sítio do Pico Estrada Dr. Luís Augusto Acciaioli n.º 105 Horário: 09h00 às 13h00 Contacto: 291 573 824 / 91 346 87 32 Email: lojasocial@santanasolidaria.org