Direito de resposta e de retificação

Na sequência de notícias publicadas nos dias 16 e 17 de junho de 2018, pelo Diário de Notícias, JM Madeira, Funchal Notícias e RTP Madeira, o Conselho de Administração da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM vem solicitar a publicação do texto que se segue, ao abrigo do direito de resposta e de retificação, previsto nos art.º 24.º, 25.º, 26.º e 27.º da Lei de Imprensa (aprovada pela Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro, redação atual):

1. - É do conhecimento da IHM a existência de conflitos entre vizinhos e de práticas ilícitas no referido bairro, quer por denúncia de inquilinos, quer por comunicação dos seus técnicos em permanência naquele complexo habitacional;

2. - No bairro de Santo Amaro, no que concerne à prevenção de comportamentos desviantes e/ou ilícitos, a IHM conta com a ação de diversas entidades parceiras, nomeadamente a delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar, a delegação Regional da Fundação contra a Sida, o Centro Comunitário Garouta do Calhau, o Instituto de Segurança Social da Madeira, a Polícia de Segurança Pública, a Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências, assim como a Casa de Saúde São João de Deus, entre outras;

3. - Importa esclarecer que relativamente ao problema da droga, seja no bairro de Santo Amaro, seja em qualquer outro sob gestão da IHM, sempre que há conhecimento das situações, em defesa do melhor interesse dos agregados familiares residentes, as mesmas são imediatamente reportadas às entidades competentes na matéria, nomeadamente, Saúde, Forças de Segurança Pública, Justiça, no sentido de uma maior prevenção e reforço das suas ações nas respetivas áreas de atuação;

4. - No âmbito da sua missão, a IHM intervém para a melhoria contínua das condições habitacionais das famílias, seja através da realização de obras de reabilitação, conservação e manutenção das habitações, seja pelo contínuo acompanhamento social realizado pelos técnicos da IHM. Aliás, por iniciativa do atual Governo Regional, desde 2015, a IHM conta com um serviço de inclusão social que desenvolve projetos sociais de proximidade com a comunidade, no sentido de acompanhar as famílias, mediando o conflito e sensibilizando os inquilinos para a promoção das boas relações entre vizinhos.

5. – Precisamente, por considerar esta problemática merecedora da maior atenção possível, a Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através da IHM, cedeu um espaço no bairro de Santo Amaro à delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar, que só no ano passado formou 15 técnicos sociais da IHM e zeladores de bairro, em resolução de conflitos.

6. - Acresce que no presente ano decorreu uma reunião entre a IHM e a Delegação Regional do Instituto de Mediação Familiar, no sentido de definir estratégias para atuar junto das famílias.

7. - Adiantamos que a IHM também manteve reuniões com a delegação regional do Sindicato da PSP, na sequência da solicitação de um espaço, sendo que, em breve, o mesmo terá sede no bairro de Santo Amaro. A este propósito, indicar que, opção idêntica no território nacional teve um efeito dissuasor na criminalidade.

8. - Esclarecer ainda que o problema da droga não se resolve com o aumento do número de técnicos da IHM. Porém, é reconhecida a importância da prevenção de comportamentos desviantes e/ou ilícitos e a necessidade de recursos humanos nas áreas sociais, pelo que são hoje uma matéria merecedora de atenção pelo Governo Regional.


A Presidente do Conselho de Administração da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM,
Vânia Jesus