30% das famílias excluídas do Programa PROHABITA foi aprovada quarta-feira

SRIAS vê aprovada proposta defendida desde agosto. A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) que assegura a atribuição de apoio financeiro à reconstrução das habitações de 30% das famílias excluídas do Programa PROHABITA foi aprovada quarta-feira, 19 de julho, na Assembleia da República (AR).

A votação na especialidade ocorreu no último dia de plenário da AR, após sucessivos adiamentos promovidos pelo PS e decorridos seis meses da sua aprovação por unanimidade na ALRAM.

“Recordar que 30% do total dos agregados que perderam a sua habitação permanente, ficaram à margem dos apoios à reconstrução por o respetivo rendimento ser superior a três ordenados mínimos”, relembrou Rubina Leal, governante responsável pela condução dos processos de realojamento e de reconstrução, bem como os apoios sociais prestados no último ano às vítimas.

“Defendi e pugnei desde a primeira hora por um regime de exceção por forma a assegurar a todas as famílias apoio à recuperação independentemente dos rendimentos”, continuou.

Neste sentido, a 26 de agosto de 2016, o Governo Regional entregou ao Governo da República, juntamente com o relatório dos danos dos incêndios, um pacote legislativo com diversas soluções, entre elas, a proposta para uma lei de exceção idêntica à Lei de Meios (20 de fevereiro de 2010) a qual asseguraria a todas as famílias os apoios à reconstrução das respetivas habitações.

Incompreensivelmente, tal proposta viria a cair por oposição da maioria parlamentar de esquerda na AR aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2017.

Com a aprovação da proposta de lei estão agora reunidas as condições para que possamos finalmente dar resposta a todas as famílias vítimas dos incêndios de agosto de 2016.

(Portal do Governo Regional de 21 de Julho de 2017)