- Decreto Legislativo Regional Nº 27/2004/M, de 24 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional Nº12/2002/M, de 26 de Julho - ALTERAÇÃO
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio - ALTERAÇÃO
- Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho - ALTERAÇÃO
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional Nº11/88/M, de 12 de Novembro
- Delegação de competências - Correspondência dirigida ao exterior
- Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas