Avisos de Publicitação

Aviso de publicitação do início do procedimento e participação procedimental do Projeto de Portaria que aprova e regulamenta o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

 

O DLR n.º 10/2020/M, de 28 de julho de 2020, aprovou o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), um programa de apoio público da Região Autónoma da Madeira, para promoção da aquisição ou do arrendamento de habitação, para residência permanente por parte de agregados familiares que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para tal efeito.

Nos termos do artigo 28.º do referido DLR, a sua execução é definida por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela das finanças e da habitação, sendo a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a entidade responsável pelo procedimento de publicitação.

Assim, para efeitos de publicitação, disponibilizamos, para consulta, o Aviso com a proposta de Portaria que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação.

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