Apoio a Desempregados - Este programa será descontinuado e não são aceites novas candidaturas

Condições gerais de acesso:

Condições gerais de acesso:
(não dispensa consulta da legislação em vigor)

- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter residência permanente na Região Autónoma da Madeira;
- Estar desempregado e inscrito no IEM - Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- O crédito à habitação ter sido concedido ou ter celebrado contrato de arrendamento;
- O capital em dívida no crédito à habitação ser de valor igual ou inferior a 150.000 €;
- O valor da renda mensal situar-se dentro dos limites previstos em função da dimensão do agregado familiar, conforme quadro abaixo:

* Valores a atualizar anualmente de acordo com os coeficientes legais em vigor.

- Taxa de esforço (prestação ou renda mensal) ser igual ou superior a 30% do total do rendimento mensal disponível do agregado familiar;
- Rendimento anual bruto corrigido (RABC) não ser superior a 4,25 vezes à retribuição mínima mensal garantida (RMAG);
- As importâncias pagas ao crédito ou renda estarem devidamente inscritas no anexo H modelo 3 da declaração de IRS;
- Nenhum dos membros do agregado ser arrendatário habitacional da IHM;
- Não possuir outro prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado à habitação capaz de satisfazer as suas necessidades habitacionais;
- Submeter-se à avaliação social e técnica das condições habitacionais por parte dos técnicos especializados da IHM.

 Montantes e Limites
(não dispensa consulta da legislação em vigor)

- Até 50% da prestação mensal do crédito ou renda, com o limite de:

- Sempre que existam dois mutuários ou arrendatários e ambos estejam desempregados, o montante do apoio poderá ser majorado em 100%;
- Apenas são comparticipadas as rendas ou as prestações que vencerem após a data da apresentação da candidatura.

Documentos necessários para a inscrição

Documentos necessários para a inscrição

- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respectiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Comprovativo de inscrição no IEM - Instituo de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração (dos membros desempregados);
- Relação dos Descontos da Segurança Social, bem como de todas as outras prestações sociais (dos membros do agregado familiar que se encontrem em situação de desempregado, RSI, de baixa médica, em Programas Ocupacionais e/ou outros);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar);
- Contrato de arrendamento em vigor e os três últimos comprovativos do pagamento da renda;
- Contrato de mútuo e extrato bancário, do qual conste o valor do capital em dívida e montante das últimas prestações vencidas;
- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;
- Poderão ser solicitados outros elementos que se considerem relevantes para análise e apreciação da candidatura.

Legislação aplicável

Legislação aplicável

- Portaria n.º 633/2019, de 06 de Dezembro (Procede à sétima alteração da Portaria nº 141 A /2012, de 19 de Novembro)
- Portaria n.º 894/2021, de 23 de Dezembro (Procede à oitava alteração da Portaria nº 141 A /2012, de 19 de Novembro)
- Decreto Legislativo Regional nº 33/2012/M, de 16 de Novembro