O Governo Regional autorizou esta semana a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a adquirir, sem necessidade de procedimento concursal, diretamente no mercado, fogos já construídos ou em vias de conclusão, “com vista a reunirem as condições exigidas para enquadramento no financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência”.

Face à urgência subjacente, o Executivo madeirense decidiu também proceder a consultas informais ao mercado no sentido de apurar-se da existência, no território regional, de edifícios destinados a habitação, construídos ou em avançada fase de construção, para efeitos de aquisição.

Neste sentido, fica também autorizado que as consultas informais poderão ser divulgadas por anúncio publicado em órgão de comunicação escrita de expansão regional, ou nos canais de comunicação utilizados pela IHM “sem que constituam qualquer tipo de proposta negocial, assunção de compromisso ou de obrigação ou confiram qualquer direito a favor dos proprietários de tais imóveis, salvo se forem adotados procedimentos concretos previstos na Lei com vista à sua aquisição”.

De salientar que esta deliberação foi tomada considerando que a Região Autónoma da Madeira desenvolveu a sua Estratégia Regional de Habitação 2030 assente na visão “habitação condigna a todos cidadãos da Região, que ambiciona a coesão social e a igualdade de oportunidades no acesso à habitação, assente em soluções habitacionais para as famílias que residam em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso de uma habitação adequada”.

“Pesou” também nesta resolução do Governo Regional o facto de o investimento na habitação obedecer à execução de metas temporais e o incumprimento destas metas poder comprometer a concretização do referido investimento e o aproveitamento do financiamento europeu.

Para Executivo madeirense “urge adotar mecanismos céleres de, mediante consulta ao mercado e assegurar, no imediato, a aquisição de fogos já construídos ou vias de conclusão”.

Recorde-se que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo Regional pretende reduzir até 2026 as carências habitacionais diagnosticadas em cerca de 30%, através do realojamento de 1.422 famílias.

Aliás, foi neste pressuposto, que a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM foi autorizada a proceder à abertura de uma oferta pública para aquisição de 834 fogos, a construir de acordo com as regras aplicáveis à construção e venda de fogos a custos controlados, para efeitos de atribuição, em regime de arrendamento de habitação social, a agregados familiares carenciados, conforme diagnóstico apresentado na Estratégia Regional da Habitação, para o período 2020-2030.

Paralelamente, a IHM tem prevista a abertura de procedimentos de contratação pública para a realização de empreitadas de obras públicas, para construção, em terrenos públicos, de edifícios ou empreendimentos de habitação coletiva a custos controlados.

Este investimento contempla não só a construção de edifícios ou empreendimentos de habitação social, mas também a aquisição de frações ou prédios habitacionais.

Duas alternativas que estão destinadas a construções de raiz e cuja conclusão estimada não será anterior a 2023.