Em resultado da crise pandémica da COVID-19 e integrado nas medidas específicas de apoio aos cidadãos, o Governo Regional decidiu, através da Resolução n.º 59/2021, de 25 de janeiro, manter a isenção de pagamento de faturas e a suspensão de acordos de regularização de dívidas a todos os clientes da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, até junho de 2021.

Concretamente, a isenção de pagamento abrange as rendas habitacionais ou não habitacionais, as prestações de empréstimos e de direito de superfície habitacionais ou não habitacionais, assim como outros montantes, devidos à IHM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como a suspensão da cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívidas.

Importa mencionar que os valores abrangidos pela isenção referida, que já tenham sido pagos à IHM, ou seja, os pagamentos respeitantes ao mês de janeiro de 2021são creditados nas contas correntes dos respetivos beneficiários para fins de regularização dos valores vincendos.