No âmbito das medidas extraordinárias de apoio às famílias e empresas madeirenses e porto-santenses, para fazer face à pandemia da COVID-19, o Governo Regional aprovou a criação de um Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAS), no montante de 5 milhões de euros.

A gestão do fundo é da responsabilidade da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, tutelada por Augusta Aguiar, em cooperação com entidades da economia social, nomeadamente dezasseis Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), contemplando todos os concelhos da Região e reforçando os apoios já existentes.

O FEAS destina-se a pessoas ou famílias que viram os seus rendimentos afetados em pelo menos 20%, sendo que a atribuição dos apoios aos agregados familiares elegíveis para o fundo decorre até 31 de dezembro de 2020.

Entre os tipos de apoios a conceder, destacam-se, na área da habitação, o apoio ao pagamento de rendas de habitação não social e o apoio às despesas com estudantes, designadamente propinas e rendas com a habitação de estudantes deslocados dentro ou fora da Região.
Para ter acesso aos apoios, os interessados devem contactar a instituição parceira no seu concelho/freguesia de residência, onde podem formalizar as respetivas candidaturas.

Condições gerais de acesso ao FEAS
Os beneficiários do FEAS terão que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• Serem cidadãos portugueses ou equiparados legalmente;
• Terem residência permanente na Região Autónoma da Madeira (e residirem há, pelo menos, dois anos);
• Disporem de um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (em 2020, 1 IAS = 438,81 euros);
• Não serem proprietários ou usufrutuários de bens imóveis urbanos, com exceção da sua própria residência;
• Não estarem a usufruir, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim;
• Fornecerem todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação socioeconómica dos membros do respetivo agregado familiar;
• Os agregados familiares que já beneficiam de apoios no âmbito do Programa de Emergência Alimentar (PEA) e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC), geridos pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, não poderão beneficiar dos apoios atribuídos pelo presente Fundo de Emergência para Apoio Social, na parte respeitante a apoios alimentares;
• Se encontrarem numa situação de vulnerabilidade económica e social, designadamente, desemprego, lay-off, quebra de rendimentos ou ausência de rendimentos, decorrente do atual contexto de emergência social provocado pela pandemia da COVID-19. Esta situação de perda de rendimentos é demonstrada através da comparação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar no mês anterior à declaração do estado de emergência provocado pela pandemia, ou seja, o mês de fevereiro, e os rendimentos do mesmo agregado familiar, referentes ao mês para o qual solicita apoio. Para efeito de cálculo da perda de rendimentos, são utilizados os valores mensais líquidos. A perda de rendimentos tem de ser de, pelo menos, 20%.
Contudo, dada a atual situação de encerramento ou prestação de serviços mínimos de diversas entidades públicas e privadas, caso não seja possível a apresentação de qualquer documento supra exigido no momento da candidatura, o mesmo poderá ser substituído por Declaração de Honra, prestada pelo próprio requerente, havendo o compromisso de apresentação dos documentos em falta em fase posterior.

Apoio ao pagamento de rendas de habitação não social

Além das condições gerais de acesso ao FEAS, os beneficiários do apoio à habitação e renda devem cumprir os seguintes requisitos:
• Terem mais de 18 anos;
• Residirem em regime de permanência na habitação inscrita para o apoio, não lhe conferindo outro fim que não o habitacional;
• Deterem a propriedade da habitação;
• Não possuírem, o candidato ou agregado familiar em que se integra, qualquer outro imóvel, além do destinado à habitação principal, nem receber rendimentos da propriedade ou de quaisquer outros bens imóveis;
• No caso de arrendamento, não podem estar em situação de incumprimento relativamente ao pagamento de rendas (antes da declaração do estado de emergência motivado pela pandemia da Covid-19);
• Apresentarem comprovativo do pagamento de renda (recibo);
• No caso de arrendamento, o candidato e agregado familiar em que se integra, não podem ter com o proprietário da habitação nenhum grau de parentesco.

Apoio para famílias com filhos a estudar no ensino superior
O FEAC permite conceder apoio financeiro para propinas e pagamento de rendas aos estudantes que estudam no ensino superior, fora da área de residência permanente do agregado familiar.
Serão beneficiários deste apoio os estudantes que preencham, conjuntamente, os seguintes requisitos, além das condições gerais de acesso ao FEAS:
• Estudarem fora da Região Autónoma da Madeira, ou da área concelhia de residência permanente do agregado familiar;
• Não estarem a beneficiar, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim (excetuando bolsas);
• Terem garantia de continuidade no Ensino Superior ou equiparado, nos termos legais;
• Não estarem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento de rendas (antes da declaração do estado de emergência motivado pela pandemia da COVID-19);
• Apresentarem comprovativo do pagamento de renda (recibo);
• O candidato e o agregado familiar em que se integra, não podem ter com o proprietário da habitação nenhum grau de parentesco.