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Funchal

 

 

 

PRAHABITAR - Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação

O PRAHABITAR é um programa de apoio público da Região Autónoma da Madeira (RAM), que tem como objetivo promover o arrendamento e a aquisição de habitação, para residência permanente de agregados familiares, mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável.

Modalidade de Apoio ao Arrendamento

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DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares e jovens que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para aceder a uma habitação pelos seus próprios meios, através do arrendamento de habitação no mercado privado.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:

- Ter residência permanente na RAM;

- Não ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;

- Ter Rendimentos Anuais Brutos Corrigidos entre o valor fixado anualmente para o RSI e o correspondente a 70 vezes o IAS em vigor;

- O candidato ou qualquer dos membros do seu agregado familiar não podem ser parentes ou afins do proprietário até 2º grau da linha reta ou 3º grau da linha colateral;

- Ter candidatura formalizada, completa e validada na IHM, EPERAM.

MONTANTES E LIMITES:

- Comparticipação na diferença entre o valor da renda mensal e o resultado da aplicação da TE de 30% até o limite de 200€ mensais;

- Não são apoiados candidatos que, após o cálculo do apoio a atribuir, apresentem uma TE superior a 50%;

- Não serão atribuídos apoios de valor inferior a 25€ mensais;

- O apoio é concedido por um período de 12 meses renovável até o máximo de 36 meses;

- O valor do arrendamento contratado não poderá exceder os valores de renda mensal máxima permitida:

Dimensão do Agregado Familiar

Renda Máxima

até 3 pessoas

500€

≥ 4 pessoas

650€

≥ 7 pessoas

750€

 

- Os arrendatários ou subarrendatários da IHM, EPERAM, que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social, beneficiam de uma majoração de 50€ mensais.

- Os agregados familiares jovens (18-35) beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- Os portadores de deficiência ≥ 60% beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- Os agregados que aceitem arrendar imóveis indicados pela IHM em concelho fora do Funchal beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- O total do apoio a beneficiar não poderá exceder 2/3 da renda mensal em referência;

- O apoio será pago bimestralmente por contrarreembolso.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Contrato de arrendamento declarado na AT, liquidação de Imposto de Selo e último recibo de pagamento;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor do Rendimento Social de Inserção;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, EPERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Lista de documentação necessária

Modalidade de Apoio à Aquisição

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DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para acederem a uma habitação pelos seus próprios meios, através da compra de habitação no mercado privado.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:

- Ter residência permanente na RAM;

- Não ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;

- Ter Rendimentos Anuais Brutos Corrigidos entre 30 e 75 vezes o IAS em vigor;

- Não estar impedido de contrair crédito bancário para habitação;

O candidato ou qualquer dos membros do seu agregado familiar não podem ser parentes ou afins do proprietário até 2º grau da linha reta ou 3º grau da linha colateral;

- Ter candidatura formalizada, completa e validada na IHM, EPERAM.

MONTANTES E LIMITES:

Modalidade Aquisição

- Apoio de 10% do valor da aquisição da habitação, podendo ser majorado em função da Taxa de Esforço (TE) até um acréscimo máximo de 15.000€;

- Não serão apoiados candidatos que, após o cálculo do apoio a atribuir, apresentem uma TE inferior a 20% ou superior a 50%;

- Os residentes no concelho do Funchal, há pelo menos 2 anos, que aceitem fixar-se noutro concelho da RAM, beneficiam de uma majoração de 20%;

- Os arrendatários ou subarrendatários da IHM, EPERAM, que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social, beneficiam de uma majoração de 10%.

Tipologia Máxima

- O apoio a atribuir será calculado sempre de acordo com a tipologia adequada ao agregado familiar.

Tipologia

T0 a T1

T2

T3

T4/T5

Dimensão do Agregado Familiar

1 a 2

2 a 4

3 a 6

≥ 5

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Simulação bancária de empréstimo para crédito à habitação própria permanente devidamente carimbada;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, PERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Lista de documentação necessária

Legislação Aplicável



Portaria n.º 803/2020, de 18 de dezembro;
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho.

Local de apresentação de candidaturas

Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.